Não. No Brasil, a inteligência artificial pode ajudar a analisar exames, apontar hipóteses e organizar informações clínicas, mas não recebe autoridade para fechar um diagnóstico no lugar do médico. A Resolução CFM nº 2.454/2026, em vigor desde 26 de agosto de 2026, preserva a decisão final humana sobre diagnóstico, prognóstico, prescrição e outros atos médicos. Também estabelece deveres de transparência, documentação e proteção dos pacientes.
A norma foi assinada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em 11 de fevereiro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 27 de fevereiro. Seu alcance é ético-profissional e institucional na medicina brasileira: ela não significa que toda ferramenta de IA esteja clinicamente validada ou autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O que a IA pode fazer em uma consulta?
Um sistema pode identificar padrões em imagens, sugerir diagnósticos diferenciais (possibilidades que o médico precisa distinguir), sinalizar riscos ou ajudar a organizar dados de um prontuário. Essas saídas são sugestões computacionais, não decisões clínicas automaticamente válidas. O profissional deve confrontá-las com os sintomas, o histórico, o exame físico quando pertinente e as evidências científicas.
Segundo os artigos 18 e 19 da resolução, a autoridade final não pode ser substituída nem restringida pelo sistema. O médico pode aceitar ou rejeitar a indicação da IA e pode deixar de utilizá-la quando considerá-la inadequada, desde que atue dentro dos padrões técnicos e éticos. Uma clínica tampouco deve impor políticas que subordinem a conduta médica à recomendação de um algoritmo.
Matriz: apoio tecnológico, decisão e responsabilidade
| Situação | Papel possível da IA | Limite e responsável |
|---|---|---|
| Exame ou imagem | Destacar achados e padrões suspeitos | O médico avalia o resultado no contexto clínico e decide sua interpretação |
| Diagnóstico e prognóstico | Listar hipóteses ou estimar riscos | A conclusão e a decisão sobre o caso cabem ao médico |
| Tratamento e prescrição | Sugerir condutas ou alertar sobre inconsistências | A indicação terapêutica e a prescrição permanecem atos médicos |
| Comunicação ao paciente | Auxiliar na preparação de informações | Não se pode delegar à IA a comunicação de diagnóstico, prognóstico ou decisão terapêutica sem mediação humana |
| Dados e prontuário | Organizar informações e apoiar registros | O uso como apoio à decisão deve ser registrado; sigilo e segurança continuam obrigatórios |
O médico continua responsável se seguir uma sugestão errada?
O uso de IA não afasta a responsabilidade ético-profissional pelos atos praticados. O CFM exige avaliação crítica das recomendações e registro, no prontuário, do uso de IA como apoio à decisão. Não basta informar que um software indicou determinada hipótese: é preciso considerar se ela faz sentido para aquele paciente.
Há uma ressalva relevante. A resolução também protege o profissional contra responsabilização indevida por falhas atribuíveis exclusivamente ao sistema, quando ficar demonstrado que usou a ferramenta de modo diligente, crítico e ético. Isso não é uma imunidade geral: eventual responsabilidade civil ou penal depende de seus próprios requisitos legais e das circunstâncias do caso.
Quais direitos o paciente tem?
O paciente deve receber explicação clara e acessível quando a IA for utilizada como apoio relevante em seu cuidado. A norma exige respeito à sua autonomia, inclusive diante da recusa informada ao uso da tecnologia. Também preserva direitos como informação sobre opções de tratamento, segunda opinião, privacidade e não participação em intervenções experimentais sem consentimento específico.
Na prática, é legítimo perguntar qual sistema foi usado, para qual finalidade, se a informação gerada foi conferida pelo médico e como os dados são protegidos. Recusar determinada ferramenta não equivale automaticamente a recusar atendimento médico. A forma de conduzir o cuidado deve respeitar a situação clínica e as regras aplicáveis.
Dados de saúde podem ser enviados a qualquer chatbot?
Não. Dados referentes à saúde são dados pessoais sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Seu tratamento exige uma hipótese legal apropriada, finalidade definida e medidas de segurança. Consentimento não é a única hipótese prevista no artigo 11 da LGPD, mas também não se pode pressupor que qualquer envio a um fornecedor seja legítimo.
A resolução do CFM exige confidencialidade, integridade e segurança, além de cuidados com dados usados no desenvolvimento, treinamento, validação e operação de sistemas. Antes de introduzir informações identificáveis de pacientes em uma ferramenta, serviços e profissionais devem verificar finalidade, acesso, contratos, controles de segurança e condições de uso. Um chatbot genérico não se torna ambiente clínico adequado apenas por produzir respostas plausíveis.
O que muda para hospitais e clínicas?
Instituições que desenvolvem ou utilizam IA precisam avaliar previamente o risco dos sistemas, considerando, entre outros fatores, o impacto sobre a saúde, a intervenção humana e a sensibilidade dos dados. A resolução trabalha com categorias de risco baixo, médio, alto e inaceitável e prevê processos de governança, auditoria e monitoramento. Para instituições que adotam sistemas próprios, prevê Comissão de IA e Telemedicina sob coordenação médica.
Essas exigências também alcançam sistemas já em desenvolvimento ou uso quando a norma entrou em vigor, não somente futuras aquisições. O enquadramento concreto depende das características e da finalidade de cada solução.
CFM e Anvisa regulam coisas diferentes
A Resolução CFM nº 2.454/2026 disciplina a conduta profissional e a utilização responsável da tecnologia na medicina. A Anvisa, por sua vez, regula produtos sujeitos à vigilância sanitária. Pela RDC nº 657/2022, programas destinados a determinadas finalidades médicas podem constituir software como dispositivo médico (SaMD), inclusive quando funcionam na nuvem ou no celular.
A Anvisa esclarece que funções automáticas de diagnóstico, triagem ou sugestão terapêutica podem levar um programa ao enquadramento como dispositivo médico, enquanto ferramentas exclusivamente administrativas têm tratamento diferente. A classificação e a exigência de regularização dependem da finalidade declarada e das características do produto. O cumprimento das regras do CFM não substitui a regularização sanitária cabível, e uma regularização de produto não transfere ao algoritmo a decisão médica final.
O ponto central para pacientes e profissionais é verificável: a tecnologia pode apoiar o raciocínio clínico, mas a decisão precisa permanecer sob supervisão médica, com documentação, transparência e proteção dos dados. Este é um guia baseado em documentos regulatórios, não um teste de software, auditoria de hospital ou avaliação de precisão diagnóstica de qualquer ferramenta específica.
