A ANPD divulgou em 16 de outubro de 2026 resultados distintos para três soluções de inteligência artificial em seu sandbox regulatório: na mobilidade, verificou controles de tráfego de dados e testes de imagens; na saúde, registrou 30 casos clínicos simulados e problemas de referências; no projeto associado ao setor financeiro, aprofundou a documentação, mas deixou os testes técnicos para o ciclo seguinte. A participação não significa certificação, aprovação clínica nem comprovação integral de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O 3º Relatório Parcial de Monitoramento cobre o Ciclo 3 do projeto-piloto, realizado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com apoio do Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo (CIAAM/USP). As participantes são Synapse AI, Prevvine Tecnologia e Metatext. O próprio relatório diferencia aquilo que foi testado, aquilo que foi apresentado em documentos e as medidas ainda sem verificação prática.
O que o sandbox realmente avalia
Sandbox regulatório é um ambiente experimental e supervisionado para acompanhar riscos e testar salvaguardas sob condições delimitadas. A metodologia prevê seis ciclos; do segundo ao sexto, cada ciclo combina preparação, experimentação com gestão de riscos e avaliação com ajustes. O objetivo é obter evidências para orientar decisões regulatórias futuras, não conceder uma licença de funcionamento ou declarar que cada produto é seguro em qualquer situação.
A análise utiliza documentos, registros e testes técnicos, além de um instrumento ético de até 100 pontos inspirado em recomendações da UNESCO. Essa pontuação reflete os critérios avaliados no ciclo, como governança, transparência e segurança. Não é uma taxa de acerto do algoritmo nem uma nota de eficácia clínica. Também não equivale, por si só, ao cumprimento de todas as obrigações legais.
Três projetos, três níveis de comprovação
| Setor e solução | O que foi documentado ou verificado no Ciclo 3 | O que ainda depende de prova |
|---|---|---|
| Mobilidade: Synapse AI, Trajetto | Verificação do tráfego auditado com criptografia em trânsito e processamento de imagens sem identificação individual nas condições ensaiadas. | Fluxos para serviços externos, possibilidade de identificação indireta, acessibilidade, explicações ao usuário e segurança da aplicação. |
| Saúde: Prevvine, STAiDOC | Integração com a HarpIA restabelecida, aplicação de 30 vinhetas clínicas e identificação de falhas nas referências bibliográficas. | Resultados clínicos consolidados, transparência, proteção de dados, segurança e avisos de limites de uso. |
| Finanças e segurança de IA: Metatext, GuardionAI | Análise de arquitetura, fluxos de dados e documentação regulatória; definição de dois testes para a etapa seguinte. | Execução prática dos testes de proteção de dados e alertas, supervisão humana e esclarecimento de transferências internacionais. |
Mobilidade: o que os testes do Trajetto conseguiram verificar
O Trajetto trabalha com informações de deslocamento e estimativas de fluxo de pessoas. Pesquisadores auditaram a comunicação do aplicativo modificado com o banco de dados em um ambiente com tráfego capturado e dados sintéticos. No fluxo observado, o transporte dos dados pessoais usou criptografia e não foram encontrados identificadores de usuários expostos em texto claro. Em outro teste, o algoritmo de estimativa de concentração não identificou pessoas nas imagens sintéticas examinadas.
A conclusão tem limites concretos. A captura não abrangia necessariamente todo o tráfego nem as chamadas a serviços de terceiros, como plataformas de mapas. Mesmo sem receber um nome, um provedor externo pode, em certas condições, relacionar uma requisição ao dispositivo ou à localização do usuário. Permaneceram também questões de acessibilidade, autorização de localização e transparência. O escore ético da Synapse passou de 45 para 68 pontos, com risco inerente alto, risco residual médio e parecer de continuidade suficiente com condicionantes.
Saúde: 30 casos simulados não validam a precisão clínica
A STAiDOC é uma plataforma de apoio à decisão de profissionais de saúde. O ciclo restabeleceu sua conexão com a HarpIA, ambiente utilizado nas avaliações, e viabilizou a aplicação de 30 vinhetas clínicas, isto é, descrições simuladas de casos com variações de perfil e contexto. O relatório detalhado esclarece, porém, que o registro desses casos não traz resultados consolidados de aprovação e falha das respostas. Houve ainda dificuldades temporárias de integração. Portanto, os 30 casos não comprovam acurácia diagnóstica, segurança clínica ou ausência de vieses.
Os examinadores encontraram respostas com alucinações, referências inexistentes e links quebrados no mecanismo de verificação bibliográfica NTAV. A maturidade tecnológica desse componente foi revista de TRL 7 para TRL 6; TRL é uma escala de prontidão tecnológica, não de eficácia médica. A nota ética geral da Prevvine passou de 60 para 63 pontos, com risco inerente crítico, residual médio e parecer favorável com condicionantes. Entre as pendências estão a exibição de fontes, avisos contra uso em emergências, possibilidade visível de revisão humana, proteção contra reidentificação e comprovação de segurança e continuidade do serviço.
O documento recomenda ainda avaliar se as funções da solução podem exigir enquadramento regulatório como software como dispositivo médico. Trata-se de uma verificação de competência setorial pendente, não de classificação concluída nem de aprovação pela Anvisa.
Finanças: por que a GuardionAI ainda não tem resultado de teste técnico
O comunicado da ANPD apresenta o projeto da Metatext no contexto financeiro e menciona detecção de fraudes e bloqueio de operações suspeitas. O relatório técnico, mais específico, identifica a GuardionAI como plataforma de segurança e controle para sistemas de agentes de IA e IA generativa. No Ciclo 3, o trabalho foi predominantemente documental: estudo da arquitetura, dos fluxos de dados e das obrigações potencialmente aplicáveis. Não há demonstração de que a ANPD tenha testado e validado bloqueios financeiros reais.
O levantamento regulatório cresceu de 5 para 58 diplomas analisados, número que representa ampliação do mapeamento, não 58 conformidades comprovadas. Foram estruturados para o Ciclo 4 dois testes independentes, um de proteção ou pseudonimização de dados pessoais e outro de emissão de alertas à equipe de segurança. Restam perguntas sobre transferência internacional de dados, rastreabilidade, responsabilidades, supervisão humana e explicabilidade das decisões do sistema.
O que significam os pareceres com condicionantes
O relatório distingue controles declarados pela empresa, controles descritos em documentos, mecanismos implementados e mecanismos efetivamente observados em testes. Nas soluções Trajetto e STAiDOC, a continuidade experimental foi admitida com condicionantes. Isso não significa conformidade definitiva, comparação justa entre sistemas com funções diferentes ou autorização irrestrita para lidar com dados pessoais. Na GuardionAI, as verificações técnicas centrais continuam previstas para o ciclo seguinte.
Para o Ciclo 4, a ANPD pede, entre outros pontos, comprovação de proteção das integrações externas e acessibilidade na mobilidade; análise dos resultados das vinhetas, referências e alertas na saúde; e execução dos testes pendentes da GuardionAI. O aprendizado pode subsidiar orientações futuras, mas o relatório não criou uma nova norma geral de IA e não substitui as obrigações já existentes da LGPD nem a atuação de autoridades setoriais.
